Falência Pessoal

A falência pessoal, ou Jiko Hasan em japonês, é o procedimento judicial qual a obrigação de pagamento das dívidas do solicitante são isentas pela lei. Para isso o tribunal precisa aceitar que o devedor não possui renda suficiente e que não há perspectiva de pagamento da dívida.

Assim que o tribunal aceitar o pedido de falência, o devedor é perdoado e fica isento de pagar suas dívidas.
Atenção: Por lei, dívidas relacionadas a impostos atrasados não podem ser perdoadas no processo de falência. Ou seja, o solicitante continua com a obrigação de pagar os impostos atrasados mesmo sendo aceito como falido.

Condições para declarar falência:
1. Se encontrar em situação onde não possui renda suficiente e sem perspectiva de pagamento da dívida
2. Não ter declarado falência nos últimos 7 anos
*Mesmo atendendo a todas as condições, dependendo da situação e circunstancias do solicitante, há a possibilidade do pedido de falência ser negado pelo tribunal.

Para entrar com o processo de falência é recomendável contratar um advogado, principalmente pela dificuldade organizar e elaborar toda a documentação em japonês.
A média do honorário advocatício de um advogado particular fica entre ¥200.000 e ¥500.000 (fonte: Mitsuba Group).
Caso o interessado não possuir renda suficiente para pagar os honorários advocatícios e o advogado estiver registrado no sistema do Centro de Auxílio Jurídico Houterasu, pode-se analisar a possibilidade do contratante receber o auxílio de pagamento do honorário advocatício através desse centro governamental. Nesse caso o contratante poderá pagar um valor inferior à média ou até ficar isento das despesas.

Documentos e dados necessários

Os documentos necessários podem variar de acordo com o tribunal responsável. Abaixo segue um exemplo dos documentos necessários que o solicitante (com a ajuda de um advogado ou por conta própria) precisará preparar para entrar com o pedido de declaração de falência no tribunal japonês:

• Dados do trabalho atual (nome do contratante, tipo de contratação, posição, salário, direito de recebimento do pagamento baseado em fundo de garantia taishokukin
• Holerite dos últimos meses de trabalho
• Comprovante de isenção de impostos Hikazei-shomeisho (caso não estiver trabalhando)
• Comprovante de renda e imposto retido na fonte Gensen Choshuhyo (caso estiver trabalhando como autônomo)
• Dados dos trabalhos realizados nos últimos 10 anos (nome do contratante, tipo de contratação, período de trabalho, salário, pagamento do taishokukin)
• Dados de divórcios e divisão de bens do passado (nome da contraparte, data, tipo de pagamento, detalhes do pagamento)
• Atestado de residência Jumin’hyo
• Dados da família (idade, profissão, salário dos filhos, pais e cônjuge)
• Dados do local onde mora (cópia do contrato de aluguel, atestado da permissão de moradia, etc.)
• Detalhes da primeira dívida que serviu de motivo para entrar com o processo de falência (valor, quando se endividou, no que utilizou, quanto recebia na época, etc.)
• Histórico dos principais acontecimentos que levou o solicitante a pedir falência
• Declaração sobre idas a casas noturnas nos últimos 10 anos (bar, boate, snack, estabelecimento de serviço sexual, etc.)
• Declaração sobre participação em apostas nos últimos 10 anos (pachinko, corrida de cavalo, corrida automobilística, takara-kuji, toto, numbers, etc.)
• Declaração sobre investimentos nos últimos 10 anos (ações, imóveis, moeda exterior, etc.)
• Declaração sobre idas ao exterior nos últimos 5 anos
• Declaração sobre compra acima de ¥10.000 nos últimos 5 anos
• Declaração sobre venda de produtos pagos com cartão de crédito
• Histórico da negociação feita com algum dos credores (data, dados do processo jurídico, etc.)
• Cópia dos documentos dos processos jurídicos que estão em andamento (processo de solicitação de pagamento, apreensão de bens, etc.)
• Cópia do atestado de falência ou recuperação pessoal kojin saisei feito no passado (caso houver)
• Todas as cadernetas bancárias das contas que possui no Japão (atualizadas com todos os dados dos últimos 2 anos; necessário mesmo que não tenha movimento nesse período)
• Dados dos valores de garantia relacionadas a imóveis (shikikin e hoshoukin da casa, estacionamento, espaço de trabalho, etc.)
• Dados dos valores emprestados (nome da contraparte, valor, período, privisão de recebimento)
• Dados sobre recebimento de auxílios e subsídios monetários (seguro desemprego, auxílios e subsídios governamentais, aposentadoria, etc.; valor, período de recebimento, tipo do auxílio, cópia do comprovante de recebimento, etc.)
• Dados do fundo de garantia pago no trabalho (tsumimate, zaikei chochiku, hoshokin, etc.)
• Documentos que podem ser vendidos ou trocados por dinheiro (ações, obrigações corporativas, contribuição de investimento, associação de clube de golfe, etc.)
• Cópia dos comprovantes de todos os seguros que se encontra escrito (seguro de carro, seguro de vida, seguro de incêncidio, etc.)
• Declaração de que há ou não há valor a ser recebido caso cancelar o contrato dos seguros (kaiyaku henreikin)
• Dados da moto ou automóvel que está utilizando (cópia do shaken)
• Dados da casa própria (documentação do imóvel)
• Declaração sobre bens materiais que foram comprados por mais de ¥100.000 (joia, arte, computador, aparelhos domésticos, eletrônicos, etc.)
• Declaração sobre bens que foram vendidos por mais de ¥200.000 nos últimos 2 anos
• Declaração sobre processo de herança que se encontra em andamento
• Cópia da declaração de imposto dos últimos 2 anos (caso estiver trabalhando como autônomo)
• Dados do estoque de produtos, equipamentos, créditos do trabalho (caso estiver trabalhando como autônomo)
• Declaração da situação financeira da família dos últimos 2 meses (cópia dos holerites e contas de luz, água, gas, comunicação pagos nesse período)
• Dados dos credores
• Dados dos impostos atrasados
  *Dependendo da situação do solicitante, mais documentos podem ser solicitados.

Assustado com a quantidade de documentos exigidos? Não se preocupe, os advogados ficam encarregados de auxiliar na preparação dos documentos. Porém, muitos deles só podem ser adquiridos com a colaboração do solicitante. O importante é ter uma boa comunicação com o advogado e agir passo a passo conforme suas instruções.

Para adquirir informações mais exatas sobre o processo de falência pessoal no Japão, consulte um advogado da área.
Caso não souber onde encontrar um, consulte o Centro de Auxílio Jurídico Houterasu (com atendimento em português!) ou a Associação de Advogados Bengoshikai de sua província.

Conheça também os escritórios de advocacia e advogados que oferecem atendimento em português para brasileiros no Japão (de acordo com as informações encontradas na página oficial de cada escritório):
Escritório de Advocacia Mockingbird (Oizumi, GUNMA): página oficial, facebook
Escritório de Advocacia ALT (Shinjuku, TÓQUIO): página oficial
International Law Firm of Nagayoshi (Ginza, TÓQUIO): página oficial
Sumikawa Law Office (Kawasaki, KANAGAWA): página oficial
Kinuura Advogados Associados (Okazaki, AICHI): página oficial
Advocacia Yasuyuki Nagai (Nagoya, AICHI): página oficial
Mizuguchi Law-Office (Suzuka, MIE): página oficial

*As informações e escritórios apresentados neste texto são apenas para serem utilizados como referência e não garantimos sua precisão e eficiência dos serviços oferecidos por cada um.

Fontes: Página oficial do Escritório de Advocacia Adire (em japonês), página oficial do Mitsuba Group (em japonês), página eletrônica de cada escritório apresentado acima